Lei De Repatriaã§Ã£O De Recursos No Exterior at Exterior

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Lei De Repatriaã§Ã£O De Recursos No Exterior. Segundo a receita federal, com o programa de repatriaã§ã£o, foram regularizados atã© abril deste ano r$ 152,7 bilhãµes depositados.  â â â â â a lei que reabre o programa de repatriaã§ã£o de ativos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior foi sancionada pela presidãªncia da repãºblica.

Incidência do ITCMD sobre doações do exterior GDT Rio
Incidência do ITCMD sobre doações do exterior GDT Rio from gdt-rio.com.br

A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de. A receita federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. Em conjunto com sua equipe da garrastazu advogados, ele foi responsável pela repatriação de recursos de mais de 40 pessoas, que juntos somaram um valor repatriado superior a r$ 50.000.000,00.

Incidência do ITCMD sobre doações do exterior GDT Rio

A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de. Hoje em dia, segundo a regulamentação da receita federal, quem deseja fazer a repatriação de recursos vai precisar arcar com 15% de tributos sobre o valor que está sendo mantido fora do país. Empresas e pessoas físicas com lei de repatriação já podem realizar a regularização de recursos ou bens mantidos no exterior ou repatriados e não declarados. A câmara dos deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de lei (pl) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação.